Inep não precisa divulgar espelho do Enem junto com notas, decide TRF

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) atendeu ao pedido do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep) e da União e revogou a decisão da Justiça Federal do Ceará, que autorizava a disponibilização das provas de redação e dos espelhos de correção do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) de 2013, junto com a publicação do resultado individual da nota correspondente.

A decisão do desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior, presidente em exercício do TRF-5, foi tomada e divulgada nesta segunda-feira (19), no Recife, e tem validade em todo o Brasil.

Uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) tinha conseguido vitória na Justiça Federal do Ceará, na semana passada, autorizando, em todo o território nacional, a disponibilização dos espelhos de correção ao tempo da divulgação das notas, a partir deste ano. A decisão favorável ao MPF foi dada pelo juiz federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, da da 3ª Vara Federal do Ceará, mas agora foi derrubada pelo TRF-5.

O Inep e a União recorreram, alegando que um Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado entre o MPF e o Inep, homologado pelo Judiciário, possibilita o direito de vistas de provas de redação a todos os participantes, “com fins pedagógicos, após a divulgação dos resultados”. (De Agência)

Nenhum comentário:

Regras do site
Não serão aceitos comentários que:
1. Excedam 500 caracteres com espaço;
2. Configurem crime de calúnia, injúria ou difamação;
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
É qualquer ofensa à dignidade de alguém. Na injúria, ao contrário da calúnia ou difamação, não se atribui um fato, mas uma opinião. O uso de palavras fortes como "ladrão", "idiota", "corrupto" e expressões de baixo calão em geral representam crime. A injúria pode fazer com que a pena seja ainda maior caso seja praticada com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.
3. Sejam agressivos ou ofensivos, mesmo que de um comentarista para outro; ou contenham palavrões, insultos;
4. Não tenham relação com a nota publicada pelo site.
Atenção: só serão disponibilizados no site os comentários que respeitarem as regras acima expostas.

Tecnologia do Blogger.