Ex. prefeito de Casa Nova tem contas rejeitadas e é obrigado a pagar multa.

Olando XavierO ex-prefeito do município de Casa Nova- BA, Orlando Nunes Xavier, teve suas contas de 2012 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), além de ter que pagar multar e ressarcir o erário público.


Segundo decisão do TCM, diversas falhas foram constatadas nas contas do ex-prefeito. Irregularidades em processos licitatórios, a admissão de pessoal sem prévio concurso público, realização de despesas imoderadas ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade resultando em prejuízo ao erário e abertura de crédito suplementar.


O relator do processo, Conselheiro Fernando Vita, determinou, com base no art. 71, incisos II e III, da mencionada Lei Complementar nº 06/91, a multa de R$ 30.000,00 pelas irregularidades observadas, e outra multa no valor de R$ 46.800,00 correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, a serem recolhidas, ao erário municipal, e o valor de R$ 56.908,15, também aos cofres do município. A penalidade do ex-prefeito, em valores ainda não corrigidos, ultrapassa o montante de mais de R$ 133 mil reais.


Veja decisão do TCM em anexo, clique aqui.

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