MPF pede suspensão de concurso da PF por impedir candidatos que se prostituiram


MPF pede suspensão de concurso da PF por impedir candidatos que se prostituiram






O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) moveu uma ação civil pública contra o concurso da Polícia Federal por proibir a participação de candidatos que praticaram atos de “prostituição”. O edital do concurso indica que como impeditivo de participação a “fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato”, e prevê, entre os impeditivos, a “prostituição” e a “prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes”.





O edital foi lançado em junho de 2018 para vagas de delegado da Polícia Federa, perito criminal, agente de Polícia Federal, escrivão e papiloscopista. A PF, em resposta ao procurador da República Sérgio Gardenghi Suiama, informou que a fase da investigação social do concurso tem como objetivo apurar se o candidato “possui procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, conforme preconizam os incisos V do artigo 9o da Lei 4.878/65 e I do artigo 8o do Decreto-Lei 2.320/87”. O procurador autor da ação afirma que o edital contraria a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O MPF chegou a pedir que a PF retirasse o critério da seleção de candidatos, mas o pedido não foi acatado. Para a Polícia Federal, é importante que o cargo seja ocupado por pessoas com idoneidade moral para não colocar em risco atividades e operações do órgão.





O procurador da República afirma que o STF entende que qualquer restrição para o desempenho da função pública contida em editais, regulamentos e portarias não tem amparo legal. Suiama afirma que a prostituição, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é atividade ilícita, desde que não seja praticada por menores de 18 anos e pessoas que sejam vulneráveis, destacando ainda que o ato sexual deve ser decorrente de livre disposição da vontade dos participantes e não implique violência (não consentida) ou grave ameaça. O procurador que a PF seja condenada a se abster “de incluir critérios de discrímen que não constem de lei em sentido formal ou que sejam constitucionalmente vedados ou excessivamente abertos ou subjetivos, em especial, o exercício anterior da prostituição, a ‘prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes’ e a prática de ‘outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral do candidato’”.





Por BN










Nenhum comentário:

Regras do site
Não serão aceitos comentários que:
1. Excedam 500 caracteres com espaço;
2. Configurem crime de calúnia, injúria ou difamação;
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
É qualquer ofensa à dignidade de alguém. Na injúria, ao contrário da calúnia ou difamação, não se atribui um fato, mas uma opinião. O uso de palavras fortes como "ladrão", "idiota", "corrupto" e expressões de baixo calão em geral representam crime. A injúria pode fazer com que a pena seja ainda maior caso seja praticada com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.
3. Sejam agressivos ou ofensivos, mesmo que de um comentarista para outro; ou contenham palavrões, insultos;
4. Não tenham relação com a nota publicada pelo site.
Atenção: só serão disponibilizados no site os comentários que respeitarem as regras acima expostas.

Tecnologia do Blogger.