Governo federal sanciona lei que garante cancelamento de TV a cabo por internet

Com a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL) nessa segunda-feira (13), clientes terão garantido em lei o direito de cancelar os contratos de TV a cabo por internet e pessoalmente, não apenas por telefone. A medida, que aumenta o controle de usuários desse serviço, é uma atualização na Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicional, nº 12.485/2011.

Segundo informações do UOL, dados de dezembro de 2018 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apontam que o Brasil tinha 17,5 milhões de contratos ativos de TV por assinatura.

A mudança foi proposta pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) no Projeto de Lei 5207/2013. A Câmara aprovou a matéria em 2015 e, em março deste ano, o texto também foi aprovado no Senado. Agora, o PL recebeu anuência do Palácio do Planalto. Como a sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça (14), a lei entrará em vigor após trinta dias contados a partir desta data. Fonte BN

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